Termos e condições

1. Objeto e âmbito de aplicação

1.1. Os presentes Termos e Condições (doravante, os «Termos») regulam o acesso e a utilização do sítio www.hugorosa.pt (doravante, o «Website»), bem como a prestação dos serviços de disponibilização e entrega de conteúdos fotográficos e audiovisuais através da área reservada a clientes.

1.2. O Website é explorado por Hugo Rosa, na qualidade de titular dos direitos sobre os conteúdos nele publicados (doravante, o «Titular»), com o qual poderá estabelecer contacto através do endereço contacto@hugorosa.pt.

1.3. O acesso ao Website atribui a condição de utilizador (doravante, o «Utilizador») e implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos, na versão em vigor no momento do acesso.

2. Definições

2.1. «Conteúdos»: todas as fotografias, vídeos, textos, marcas, logótipos e demais elementos disponibilizados no Website.

2.2. «Área de Cliente»: o ambiente privado, acessível mediante credenciais, no qual são disponibilizados ao Cliente os conteúdos resultantes dos serviços contratados.

2.3. «Cliente»: a pessoa singular ou coletiva a quem o Titular tenha atribuído credenciais de acesso à Área de Cliente.

3. Propriedade intelectual

3.1. Os Conteúdos constituem obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.

3.2. Todos os direitos patrimoniais e morais de autor sobre os Conteúdos pertencem ao Titular, salvo estipulação expressa em contrário reduzida a escrito.

3.3. É expressamente vedada ao Utilizador a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, edição, extração de marcas de água ou qualquer outra forma de exploração dos Conteúdos, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito do Titular.

3.4. A disponibilização de Conteúdos na Área de Cliente não implica a cessão ou transmissão de quaisquer direitos de autor, conferindo apenas a licença de utilização definida na cláusula 4.

4. Licença de utilização atribuída ao Cliente

4.1. Salvo acordo escrito em sentido diverso, o Titular concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível, sem direito a sublicenciamento e limitada ao território nacional, para utilização dos Conteúdos que lhe sejam entregues, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

4.2. A licença referida no número anterior compreende, designadamente, a reprodução para arquivo pessoal, a impressão para uso doméstico e a divulgação em perfis pessoais de redes sociais.

4.3. Qualquer utilização com finalidade comercial, publicitária, promocional ou institucional, bem como a cedência a terceiros, depende de licença autónoma, a acordar previamente e por escrito, podendo estar sujeita a contrapartida adicional.

4.4. O Cliente obriga-se a não alterar os Conteúdos de forma que afete a integridade da obra ou a reputação do seu autor, nos termos do artigo 56.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

5. Área de Cliente e credenciais de acesso

5.1. As credenciais de acesso são pessoais, confidenciais e intransmissíveis, sendo o Cliente o único responsável pela sua guarda e pela utilização que através delas seja efetuada.

5.2. O Cliente obriga-se a comunicar ao Titular, sem demora injustificada, qualquer utilização não autorizada ou suspeita de comprometimento das suas credenciais.

5.3. O Titular reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso à Área de Cliente em caso de violação dos presentes Termos, de utilização indevida das credenciais ou de incumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo Cliente.

5.4. Os Conteúdos permanecem disponíveis na Área de Cliente enquanto a respetiva conta se mantiver ativa. O Titular procurará avisar previamente da remoção de conteúdos, recomendando-se ao Cliente a conservação de cópia própria após o descarregamento.

6. Prestação de serviços

6.1. As condições concretas de cada serviço, designadamente data, local, duração, número de conteúdos a entregar, prazos de entrega e preço, são acordadas de forma individualizada e reduzidas a escrito, incluindo por via de correio eletrónico.

6.2. Em caso de impossibilidade de execução por motivo de força maior ou por condições meteorológicas adversas em sessões no exterior, as partes acordarão nova data, sem encargos adicionais.

6.3. O Titular reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços cujo objeto seja contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

7. Obrigações do Utilizador

7.1. O Utilizador obriga-se a utilizar o Website em conformidade com a lei, os presentes Termos e a boa fé, abstendo-se de qualquer conduta que possa danificar, sobrecarregar ou comprometer o normal funcionamento do Website ou os direitos de terceiros.

7.2. É proibida a utilização de meios automatizados de recolha, extração ou indexação de Conteúdos sem autorização expressa do Titular.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. O Titular envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade e o correto funcionamento do Website, não garantindo, contudo, a inexistência de interrupções, erros ou indisponibilidades, designadamente as decorrentes de operações de manutenção ou de causas imputáveis a terceiros, incluindo o prestador de serviços de alojamento.

8.2. O Titular não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Website, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

8.3. O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos que assistam ao Utilizador na qualidade de consumidor, nos termos da legislação imperativa aplicável.

9. Ligações para sítios de terceiros

9.1. O Website pode integrar conteúdos audiovisuais alojados em plataformas de terceiros. A reprodução desses conteúdos implica a ligação aos servidores dessas plataformas, ficando sujeita aos respetivos termos e políticas, pelos quais o Titular não é responsável.

10. Alterações aos Termos

10.1. O Titular reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a todo o tempo, produzindo as alterações efeitos a partir da respetiva publicação no Website, com indicação da data da última atualização.

11. Lei aplicável e foro competente

11.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

11.2. Para a resolução de litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes Termos são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo do recurso, pelo Utilizador com a qualidade de consumidor, às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente constituídas, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

12. Contacto

12.1. Quaisquer pedidos de esclarecimento relativos aos presentes Termos devem ser dirigidos para contacto@hugorosa.pt.